TST Intensifica Julgamentos de Repetitivos: Quais os Impactos para o RH e DP?

A Justiça do Trabalho tem passado por um movimento significativo de intensificação dos julgamentos de recursos repetitivos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Essa estratégia visa uniformizar a jurisprudência e trazer maior segurança jurídica para as relações de trabalho. Para os profissionais de Recursos Humanos (RH) e Departamento Pessoal (DP), compreender o que são esses julgamentos, como funcionam e, principalmente, quais são seus impactos, é fundamental para a gestão eficaz das rotinas trabalhistas e a prevenção de passivos.

O Que São Julgamentos de Recursos Repetitivos?

Os recursos de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e recursos de uniformização de jurisprudência, especialmente no âmbito do TST, são ferramentas processuais criadas para lidar com um grande volume de processos que versam sobre a mesma matéria de direito. A ideia central é que, uma vez que o tribunal superior decida uma questão que se repete em diversos casos, essa decisão servirá de orientação para todos os demais casos idênticos em instâncias inferiores.

No TST, a modalidade mais comum e que tem ganhado destaque é o Recurso de Revista Repetitivo (RRR). Quando um RR é selecionado pelo TST como representativo de uma tese jurídica que tem alta incidência em outros recursos, o julgamento desse caso específico suspende todos os demais recursos com teses idênticas nas instâncias inferiores. Após o julgamento do TST, a tese firmada passa a ser aplicada de forma obrigatória.

Fundamentação Legal

A previsão legal para a resolução de demandas repetitivas encontra-se no Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, especialmente em seu artigo 976 e seguintes, que trata do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). No âmbito do TST, a Resolução Administrativa nº 1.509/2018 e a Instrução Normativa nº 41/2018 regulamentam o processamento dos recursos de natureza repetitiva.

Por Que o TST Intensificou os Julgamentos de Repetitivos?

Vários fatores contribuem para essa intensificação:

  • Celeridade Processual: Reduzir o número de processos que tramitam em instâncias inferiores e que poderiam ter um desfecho previsível após uma decisão superior. A uniformização evita que casos idênticos sejam julgados de formas distintas, gerando insegurança.
  • Segurança Jurídica: Ao firmar uma tese clara e de aplicação geral, o TST oferece maior previsibilidade nas relações de trabalho. Empresas e empregados sabem como uma determinada questão será tratada.
  • Redução de Litigiosidade: Com teses consolidadas, a tendência é que menos casos idênticos cheguem a serem julgados, pois as partes podem se basear na jurisprudência firmada para buscar acordos ou evitar litígios.
  • Eficiência do Judiciário: Diminui o acúmulo de processos, otimizando os recursos e o tempo dos magistrados.

Principais Temas Julgados em Regime de Repetitivos

Diversas matérias de grande relevância para o RH e DP têm sido objeto de julgamentos repetitivos. Alguns exemplos incluem:

  • Horas Extras Fictas: Discussões sobre a validade de diferentes métodos de cálculo e o pagamento de horas extras em situações específicas.
  • Adicional de Insalubridade/Periculosidade: Questões sobre a caracterização, base de cálculo e a possibilidade de cumulação de adicionais.
  • Desvio de Função e Acúmulo de Função: Definição de quando há, de fato, alteração contratual que gere direito a diferenças salariais.
  • Verbas Rescisórias: Impactos de acordos extrajudiciais, desistências em massa e a validade de quitações gerais.
  • Terceirização: Limites e validade da terceirização de atividades, especialmente após as reformas legislativas.
  • Dano Moral: Ampliação ou restrição das hipóteses de cabimento e a fixação de valores de indenização.
  • Regime de Teletrabalho/Home Office: Definição das regras, controle de jornada e reembolso de despesas.

Exemplo Prático: Desvio de Função

Imagine uma empresa onde um funcionário foi contratado para a função de assistente administrativo, mas, na prática, vinha exercendo atividades de analista financeiro, sem a devida equiparação salarial. Diversos funcionários em situações semelhantes poderiam entrar com ações pleiteando a diferença salarial pelo desvio de função.

Se o TST, em um julgamento de recurso repetitivo, firmar a tese de que